Processo 1110044-89.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1110044-89.2025.8.11.0041. AUTOR: ROSELI DULINO MARIS REU: JORGE MARTINS FILHO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA (COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ROSELI DULINO MARIS em desfavor do DEPARTAME
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