Processo 1110339-23.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1110339-23.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA - DF65508-A, ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA - BA54349-A, WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE47403-A e ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE47403-A, ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A, MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA - DF65508-A e ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA - BA54349-A DESTINATÁRIO(S): EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA - (OAB: DF65508-A) ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA - (OAB: BA54349-A) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - (OAB: PE47403-A) ANGELICA PREVEDELLO SARZI - (OAB: RS70411-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456739399) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1110339-23.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1110339-23.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA - DF65508-A, ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA - BA54349-A, WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE47403-A e ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE47403-A, ANGELICA PREVEDELLO SARZI - RS70411-A, MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA - DF65508-A e ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA - BA54349-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1110339-23.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela EBSERH contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO APÓS LONGO DECURSO DE TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PUBLICAÇÃO NO SITE E ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM ELETRÔNICA (EMAIL). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos para que fosse declarado nulo o ato administrativo que a eliminou por não comparecimento para a contratação no cargo de advogado, para o qual foi aprovada na listagem específica para PCD (Edital EBSERH nº 01/2022). Pretensão adicional de nova convocação, com ciência inequívoca do candidato, além de prazo para apresentação dos documentos, participação nas etapas seguintes do certame e consequente contratação. 2. Conquanto não seja possível a fixação de critérios únicos para a aferição da hipossuficiência da parte que requer a gratuidade de justiça, esta Corte entende que a percepção de remuneração inferior a dez salários mínimos reforça a prevalência do deferimento do requerimento. Hipótese em que a EBSERH não demonstrou que a renda do autor ultrapassa o parâmetro fixado. Impugnação ao…

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