Processo 1110863-26.2025.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO PJE Nº 1110863-26.2025.8.11.0041 (g) VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROGERIO WASSEM OSTI e MARLENE WASSEM OSTI, objetivando a satisfação de crédito tributário referente ao ITCD, materializado na CDA nº 2024639168, no valor atualizado de R$ 493.620,73. Os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade (Id. 223812714), arguindo,
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