Processo 1110864-11.2025.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1110864-11.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A B VIEIRA EIRELI - ME, ALTAIR BATISTA VIEIRA Visto. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por A B VIEIRA EIRELI - ME, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2025440919 e a consequente extinção da execução fiscal, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de ina
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