Processo 1110869-33.2025.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1110869-33.2025.8.11.0041 (g) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por LAURI EDER DA SILVA (ID 226863364), objetivando sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, com a consequente condenação do Estado de Mato Grosso aos ônus da sucumbência. Alega a excipiente, em síntese, a sua ilegitimidade passiva. Aduz que o mero inadimplemento da obrigaçã
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