Processo 1111258-18.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1111258-18.2025.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE CARLOS BERLATO contra ato tido por ilegal de lavra do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO – SEFAZ/MT, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja anulado o crédito tributário referente à Notificação de Lançamento nº 122360/1825/68/2025, bem como para que seja d
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