Processo 1111322-72.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1111322-72.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Francisco Jose Smegal - Vistos. FRANCISCO JOSÉ SMEGAL, brasileiro, divorciado, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, RG: [removido], CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Avenida Santa Cruz do Areião, nº 678, Areião, Taubaté/SP, CEP 12.061-100, representado pela advogada Dra. DIANA MIDORI KUROIWA (OAB/SP 212.233), ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Ped
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