Processo 1112471-06.2025.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1112471-06.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - VBF PATRIMONIAL LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Trata-se de mandado de segurança impetrado por VBF PATRIMONIAL LTDA. em face de ato do Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias vinculado à Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, sobre a integralização d
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