Processo 1113794-96.2025.8.13.0024

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1113794-96.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DOUGLAS DIAS REIS ADVOGADO(A) : RONALDO RAFAEL DEL PADRE (OAB MG131348) SENTENÇA Conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95, dispensado o relatório e passo ao breve relato dos fatos relevantes do processo.  2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL O réu requereu a suspensão do presente processo sob o argumento de que a matéria controvertida é objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência número 1.0000.25.372528-7/000, admitido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Evento 56). O mencionado incidente visa definir a possibilidade de isenção tributária de imposto sobre a propriedade de veículos automotores aos portadores de deficiência, em especial o Transtorno do Espectro Autista, ainda que a propriedade documental esteja em nome do representante legal da pessoa com deficiência. Ocorre que a hipótese dos autos guarda evidente distinção fática em relação ao tema delimitado no referido incidente de uniformização. No caso sob julgamento, o veículo Chevrolet Tracker, placa RNQ6J21, não está registrado em nome do representante legal do autor, mas sim sob a titularidade de uma pessoa jurídica comercial, a sociedade limitada Kalu Serviços de Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 24.031.830/0001-44 (Evento 1, DOCCOMPROV9). As pessoas jurídicas possuem existência, direitos, deveres e patrimônio inteiramente distintos das pessoas físicas que as integram ou de seus familiares. A discussão travada no incidente de uniformização limita-se à propriedade atribuída ao representante legal, que é pessoa física ligada diretamente ao assistido. A hipótese de veículo registrado em nome de sociedade empresária limitada transcende os limites do incidente invocado, pois envolve a aplicação do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica comercial. Dessa forma, constatada a ausência de identidade fática e jurídica entre a controvérsia destes autos e aquela delimitada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência número 1.0000.25.372528-7/000, rejeito o pedido de suspensão do processo e passo ao julgamento imediato da lide, haja vista que a instrução processual encontra-se encerrada e as partes requereram o julgamento antecipado (Evento 53 e Evento 56). 2.2. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, adentro a análise do mérito da demanda. A controvérsia reside em verificar se o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (Evento 1, LAUDO10), possui direito à isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidente sobre o veículo Chevrolet Tracker LT 1.0, placa RNQ6J21, cujo registro de propriedade perante o órgão de trânsito competente está em nome da sociedade de responsabilidade limitada Kalu Serviços de Engenharia Ltda (Evento 1, DOCCOMPROV9). O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor, conforme as diretrizes constitucionais e a legislação estadual mineira. A concessão de isenção tributária, por representar uma exceção ao dever geral de pagar tributos e uma renúncia de receita fiscal, submete-se ao princípio da estrita legalidade tributária, consagrado no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Em consonância com esse princípio, o artigo 111, inciso II, do…

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