Processo 1113923-07.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1113923-07.2025.8.11.0041. AUTOR: BISSONI AGROPECUARIA LTDA. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BISSONI AGROPECUÁRIA LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 0686001524 e do Termo de Embargo nº 0686001724, ambos lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambi
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