Processo 1113924-83.2023.4.01.3400
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1113924-83.2023.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA/PB em face da UNIÃO FEDERAL, visando ao reconhecimento do direito ao recebimento de haveres financeiros decorrentes de alegadas diferenças nos repasses no âmbito do Fundo de Manuten
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