Processo 1114117-07.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1114117-07.2025.8.11.0041. AUTOR: TACIANO MOREIRA DE FREITAS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta por TACIANO MOREIRA DE FREITAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, no mérito, a nulidade da decisão administrativa n. 2984/SGPA/SEMA/2023 ou, alternativamente, do Auto de Infração n. 21043326. Subsidiariamente, requer o reenquadramento da infração com a revisão da penalida
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