Processo 1114166-48.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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PJE nº 1114166-48.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por NAZARENO DA COSTA, em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese, que é aposentado e vem sofrendo desconto mensal (R$ 59,40) proveniente de empréstimo cartão de crédito consignado RMC em seu
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