Processo 1114185-54.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1114185-54.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ZAINE JANAINE DOMINGUES PEREIRA contra ato indigitado coator atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/MT e ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ/MT, ambos qualificados. Narra a impetrante que arrematou, no leilão público nº 03/2025 promovido pela SEJUS/MT (Lote 0
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