Processo 1114434-05.2025.8.11.0041

TJMT • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
1114434-05.2025.8.11.0041
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Vara Especializada do Meio Ambiente
Última publicação
22/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VINICIUS LUIS RIBEIRO MORIGI, qualificado nos autos, contra ato tido coator do SUPERINTENDENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SEMA/MT, objetivando a concessão da medida liminar consistente na determinação para “suspensão dos efeitos da Decisão Administrativa n. 005433/2025 e do Termo de Embargo n. 22574074”. No mérito, requer a concessão

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