Processo 1114823-87.2025.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1114823-87.2025.8.11.0041 ESPÉCIE: [Revisão de Tutela Antecipada Antecedente, Curatela] CURADORA: JOANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA CURATELADO: ELIAS ALMEIDA DE ARAUJO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita, que decretou a curatela de ELIAS ALMEIDA DE ARAUJO nomeando, como sua curadora, de forma definitiva, JOANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA. SENTENÇA ID. 231368938: Vistos etc. Trata-se de Ação de Curatela, proposta por Joanice Rodrigues de Oliveira em face de Elias Almeida de Araújo, ambos, devidamente, qualificados nos autos. Consta dos autos, que a requerente que é esposa do curatelando, que, atualmente, conta com 52 anos, é portador de Traumatismo Craniano (CID T90) e Epilepsia (CI E G40), encontrando-se acamado, quadro clínico de natureza severa, condição que o impossibilita de praticar os atos da vida civil de forma autônoma e consciente, conforme atesta o laudo médico, constante no ID 214934395. Diante da referida condição, que lhe impede de exprimir sua vontade de forma autônoma, a requerente pleiteia a decretação da curatela de seu esposo com a nomeação como curadora de Elias Almeida de Araújo. A ação foi recebida com a nomeação provisória de Joanice Rodrigues de Oliveira, como curadora de Elias Almeida de Araujo, sendo determinada a expedição de termo de compromisso, mandado de citação, realização de estudo multidisciplinar (ID 215013863). O termo de curatela provisória foi assinado (ID 216504178). O relatório do estudo psicossocial foi juntado no ID 221144772. A parte requerida foi citada, por meio de sua curadora provisória (ID 216634714), sendo-lhe nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela procedência da demanda (ID 224197531). Em seguida a parte autora apresentou impugnação à contestação, pungnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 230702343). O douto Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (ID 231145324). É o relatório. Fundamento e Decido. A Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – e a consequente alteração do Código Civil trouxeram importantes modificações quanto à capacidade da pessoa natural, visando assegurar ao portador de deficiência o exercício de seus direitos, promover sua inclusão social e o resguardo de seu direito, em decisão apoiada, das questões do próprio corpo, saúde, privacidade, dentre outros (art. 85 e § 1º), quando possível sua implementação. Atualmente, a única hipótese de incapacidade absoluta, prevista em nosso ordenamento é a da pessoa menor de 16 anos. Assim, o reconhecimento de causa transitória ou permanente que impeça alguém de exprimir sua vontade impõe apenas o reconhecimento de sua incapacidade relativa a certos atos ou à maneira de exercê-los, a teor do disposto nos arts. 3º e 4º do Código Civil. A limitação da capacidade civil da pessoa natural é medida excepcional, realizável por meio do instituto da curatela, justificável somente quando a pessoa não apresenta condições de exercer autonomamente os atos da vida civil, nos termos do art. 84, §1ª, da Lei 13.146/15 e art. 753, do CPC. A legitimidade da parte autora encontra respaldo no art. 747 do CPC. No caso em exame, o curatelando, de 52 anos, portador de Traumatismo Craniano (CID T90) e Epilepsia (CI E…

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