Processo 1115060-24.2025.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1115060-24.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [THIAGO JOSE FERNANDES SALES - CNPJ: 32.678.049/0001-94 (APELANTE), CARLOS LOURENCO MITSUOSHI DALTRO HAYASHIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), THIAGO JOSE FERNANDES SALES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO - CNPJ: 08.742.188/0001-55 (APELADO), CRISTIANO TERRENGUI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ARIADNE SELLA SIMOES registrado(a) civilmente como ARIADNE SELLA SIMOES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM BRANCO NO TÍTULO – APLICAÇÃO UNILATERAL DA TAXA SELIC PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGALIDADE – CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM – SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA – INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 – COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DA NORMALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – TEMA 28 DO STJ – EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS – RESTRIÇÕES VIA RENAJUD – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – EXECUÇÃO GARANTIDA POR IMÓVEL DE VALOR ROBUSTO – LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES VEICULARES – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de pactuação de índice de correção monetária na Cédula de Crédito Bancário impede que o credor aplique unilateralmente indexadores que embutem juros reais, como a Taxa Selic, sob pena de configurar bis in idem quando já estipulados juros remuneratórios no contrato. Na omissão de índice convencionado, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a atualização da moeda, conforme as diretrizes da Lei nº 14.905/2024. Segundo o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 28 (REsp nº 1.061.530/RS), a cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, impondo o afastamento da multa e dos juros moratórios até o recálculo do débito. Pelo princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), estando a execução integralmente garantida por bem imóvel de valor significativamente superior à dívida, impõe-se o levantamento das restrições via Renajud incidentes sobre os veículos do executado. Em face do provimento parcial do apelo e da reforma de parte substancial da sentença, as custas e honorários advocatícios devem ser redistribuídos de forma proporcional entre as partes. Recurso parcialmente provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1115060-24.2025.8.11.0041 APELANTES: THIAGO JOSÉ FERNANDES SALES e OUTRO APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIAO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de…

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