Processo 1115201-43.2025.8.11.0041

TJMT • Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
1115201-43.2025.8.11.0041
Classe
Execução Fiscal
Órgão Julgador
Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Última publicação
09/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1115201-43.2025.8.11.0041 (g) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. em face da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a cobrança de créditos tributários, consubstanciados na CDA nº 2025562200. A Excipiente sustenta, em síntese, a nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo. Alega

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