Processo 1115201-43.2025.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1115201-43.2025.8.11.0041 (g) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. em face da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a cobrança de créditos tributários, consubstanciados na CDA nº 2025562200. A Excipiente sustenta, em síntese, a nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo. Alega
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