Processo 1115286-39.2026.8.26.0053

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Processo 1115286-39.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jesse Bezerra da Rocha - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer com aceitação de indicação extemporânea de responsável pela pontuação, suspensão/exclusão de pontos em CNH, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais proposta porJESSE BEZERRA DA ROCHAem face deADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. - INDIGO, doMUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSPe doDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. O autor alega ter entregue seu veículo ao estacionamento réu (INDIGO) e que, minutos após a entrega, foram lavradas duas autuações de trânsito pela autoridade municipal (Autos de Infração nº SI-C4-606884-3 e nº SI-C4-606883-5). Pretende a imposição de obrigação de fazer à empresa para fornecimento dos dados do condutor/manobrista e assunção da pontuação, o recebimento extemporâneo da indicação ou a exclusão da pontuação de seu prontuário pelos órgãos de trânsito, bem como a condenação exclusiva da empresa ré ao ressarcimento das multas/despesas e ao pagamento de indenização por danos morais. De início, ressalto que o § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) autoriza o juiz a conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a matéria relativa aos pressupostos processuais e às condições da ação. Cumpre, então, analisar a legitimidade das partes e a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Com efeito, restou incontroverso que não foi o DETRAN/SP quem lavrou as autuações contra as quais se volta o requerente (autos nº SI-C4-606884-3 e nº SI-C4-606883-5), mas sim o órgão executivo de trânsito municipal - CET-SP. Logo, todo e qualquer eventual vício de forma dessas autuações não é oponível ao DETRAN/SP nesta demanda, até porque não cabe a este comprovar a inexistência de qualquer vício de forma nessas autuações, pois não as lavrou, inclusive no que toca ao pedido de transferência das infrações de trânsito e seus efeitos para os reais condutores. Nesse sentido: "Recurso inominado - Pretensão de reconhecimento judicial de indicação de real condutor após preclusão administrativa - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Órgão que atua apenas como executor e registrador das penalidades comunicadas pelo órgão autuador - Art. 256, § 3º, do CTB - Desnecessidade de sua presença no polo passivo - Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo - Ausência de relação jurídico-material - CET/SP - Sociedade de economia mista - Entidade não incluída no rol do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 - Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aplicação do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 - Extinção sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1100387-70.2025.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro:…

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