Processo 1115473-37.2025.8.11.0041
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SÃO PEDRO COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA, devidamente qualificada, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência con
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