Processo 1116359-36.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1116359-36.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LUCAS SILVA DE AMORIM IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SENHOR FÁBIO FERNANDES PIMENTA, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por LUCAS SILVA DE AMORIM contra ato coator praticado po
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