Processo 1117445-05.2026.8.13.0024

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1117445-05.2026.8.13.0024/MG AUTOR : JENNIFER STEPHANY MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME CORTES DA SILVA (OAB MG204556) DECISÃO Vistos, etc. Trato de Ação de Obrigação de Fazer , com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jennifer Stephany Martins dos Santos em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A, alegando, em suma, a) ser beneficiária de plano de assistência médica administrado pela ré e necessitar de tratamento médico em caráter de urgência; b) foi diagnosticada com hérnia de disco lombar L5-S1 à esquerda , com importante comprometimento radicular, apresentando lombociatalgia intensa, dor refratária ao tratamento conservador, teste de Lasègue positivo, hipoestesia em território correspondente à raiz L5, parestesias difusas em membro inferior esquerdo e sinais objetivos de comprometimento neurológico; c) conforme relatório emitido por seu médico assistente, há risco de progressão para comprometimento motor permanente, lesão neurológica irreversível, dor neuropática crônica e importante redução da qualidade de vida; d) após sucessivos atendimentos no Hospital Mater Dei em razão da intensificação das dores, foi indicada a realização urgente de internação hospitalar para controle álgico e procedimento cirúrgico consistente em microdiscectomia lombar L5-S1 à esquerda , tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito e descompressão da cauda equina. e) o médico assistente solicitou expressamente a quebra da carência contratual em razão da urgência do quadro, contudo a requerida negou a autorização do procedimento exclusivamente com fundamento na existência de período de carência.  Ao final, requer, em sede de tutela de urgência: "b) Seja concedida a presente TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando que a Ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize e custeie integralmente a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da Autora, consistente em: MICRODISCECTOMIA LOMBAR L5-S1 À ESQUERDA + TRATAMENTO MICROCIRÚRGICO DO CANAL VERTEBRAL ESTREITO + DESCOMPRESSÃO DA CAUDA EQUINA, incluindo todos os atos necessários ao tratamento, tais como: internação hospitalar; equipe médica; honorários profissionais; materiais cirúrgicos; OPME; medicamentos; exames; procedimentos complementares; acompanhamento pós-operatório; sob pena de aplicação de multa diária em valor a ser arbitrado por este Juízo; c) Seja determinado que a autorização e liberação do procedimento ocorram independentemente da alegação de carência contratual, considerando a situação de urgência/emergência comprovada por relatório médico, com risco de agravamento neurológico e sequelas permanentes; d) Seja expedido mandado/intimação à Ré para cumprimento imediato da decisão liminar, considerando o caráter urgente do tratamento e a possibilidade de dano irreversível à saúde da Autora; e) Seja fixada multa diária pelo descumprimento da obrigação determinada, sugerindo-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, ou outro valor que Vossa Excelência entender adequado, sem prejuízo de majoração em caso de resistência injustificada;" Ao final, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado…

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