Processo 1117486-53.2025.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1117486-53.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - João Gaspar dos Santos - Vistos. JOÃO GASPAR DOS SANTOS impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Oficial do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital que cancelou a prenotação do Formal de Partilha extraído dos autos do divórcio consensual nº 1001021-94.2015.8.26.0704 (2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV Butantã/SP), ao fundamento de que o registro dependeria do prévio
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