Processo 1117599-60.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória proposta por JAQUELINE CRISTINA BECKER PERON, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que se suspenda os efeitos do Termo de Embargo n. 1684006623 da área rural na qual a autora realiza suas atividades agrícolas de subsistência. No mérito, pugna pela confirmação da tut
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