Processo 1118079-82.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Processo 1118079-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edmar Ferreira de Jesus - - Roberval Viturinoda Silva - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Os requerentes Edmar Ferreira de Jesus e Roberval Viturino da Silva ajuizaram a presente ação em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e do Município de Várzea Paulista (fls. 1). Alegam, em síntese, que
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