Processo 1119210-48.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1119210-48.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: LUIS HENRIQUE ZERWES IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUIS HENRIQUE ZERWES contra ato omissivo atribuído ao SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROC
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