Processo 1119733-60.2025.8.11.0041

TJMT • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
1119733-60.2025.8.11.0041
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
11/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

VISTO. Trata-se de Remessa Necessária de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ILDO CARNIEL contra ato omissivo do COORDENADOR DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL DA SEMA/MT, concedeu a segurança. A ordem judicial determinou que a autoridade coatora procedesse à análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT158073/2018, referente ao imóvel denominado "Fazenda Pôr do Sol – Gleba B", observand

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