Processo 1120260-56.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120260-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Samantha Estevam Martinez - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DE VANTAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM (BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR), CONSIGNADA NO ART. 2º, PAR. ÚNICO, DA LCE 1.245/14, QUE NÃO AFASTA SUA ESSÊNCIA REMUNERATÓRIA, INCLUSIVE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IR. INAPLICABILIDADE DA ADI 6.562/DF AO CASO VERTENTE, POIS NAQUELA DEMANDA TRATAVA DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, EM UM REGIME REMUNERATÓRIO QUE NÃO ESPELHAVA INTEGRALMENTE A SITUAÇÃO DO SERVIDOR RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE SE VERBA COM NATUREZA JURÍDICA DE RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO DESEMPENHO E AO ATINGIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA QUE SUBMETE TAL VERBA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (CUJO FATO GERADOR É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA CTN, ART. 43), A PRESSUPOR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA OU TRANSITÓRIA COMO ALEGA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO 'IN PECÚNIA', POR FORÇA DO ART. 7º, VII E XVII E ART. 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016, SEGUNDO O QUAL “SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DAS POLÍCIAS CIVIL, TÉCNICO- CIENTÍFICA, MILITAR E EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POSSIBILIDADE ADEMAIS - DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADO', UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO." CONSIGNA-SE A INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 7 DO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 PORQUE LÁ SE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO). NÃO OCORRE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DOS PODERES PORQUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATRIBUI AO JUDICIÁRIO, QUE NÃO AGE SEM PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO, O PODER-DEVER DE DAR A ÚLTIMA PALAVRA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO AOS CASOS CONCRETOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: RI 1008762-18.2025.8.26.0032, ARAÇATUBA, JUIZ MÁRIO CAMARGO MAGANO, J. 24/12/25, VU; RI 1095303-88.2025.8.26.0053, CAPITAL, JUIZ ALEXANDRE BETINI, J. 12/01/26, VU. E RI 1113411-68.2025.8.26.0053, CAPITAL, JUIZ ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO, J. 23/01/26, VU. CONSECTÁRIOS DE ACORDO COM OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 1419/STF, ASSIM COMO COM A EC 136/25, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e…

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