Processo 1121116-36.2026.8.13.0024

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1121116-36.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : FELIPE MACEDO SILVA ADVOGADO(A) : JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR (OAB MG113222) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente ajuizada por FELIPE MACEDO SILVA em face de SÓLIDO CONSTRUÇÕES PREDIAIS LTDA., partes devidamente qualificadas. Narra o autor que, em setembro de 2023, celebrou com a requerida Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e Contrato Particular de Construção a Preço de Custo, relativos à aquisição da unidade autônoma nº 601 do empreendimento denominado Edifício Lavras I, situado nesta Capital. Afirma que a obra foi concluída e o imóvel entregue há mais de dois anos, tendo adimplido integralmente as obrigações contratuais assumidas. Sustenta que, após a entrega da unidade, a requerida passou a exigir o pagamento de valores decorrentes de alegadas despesas relacionadas à regularização documental do empreendimento, incluindo custos com convenção e instituição de condomínio, AVCB, baixa da construção, CND/INSS, instalações prediais, taxas e certidões, cujo montante total teria sido rateado entre os adquirentes das unidades. Relata que lhe foi imputada a quantia de R$ 24.359,81. Aduz que questionou administrativamente a cobrança, requerendo esclarecimentos acerca da origem das despesas, apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento e justificativa para a exigência dos valores após a entrega do imóvel, sem que lhe fossem prestadas informações satisfatórias. Afirma que a requerida limitou-se a encaminhar planilha genérica de rateio, desacompanhada da documentação comprobatória pertinente. Assevera que, não obstante a controvérsia instaurada, a requerida emitiu em seu desfavor Duplicata de Venda Mercantil por Indicação nº 1138, no valor correspondente ao débito discutido, promovendo o respectivo apontamento a protesto perante o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Lagoa da Prata/MG. Sustenta que o título carece de lastro cambial, por não decorrer de operação mercantil ou prestação de serviços apta a justificar a emissão de duplicata, reputando indevida a cobrança e irregular o protesto pretendido. Afirma estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, diante da plausibilidade jurídica de suas alegações e da iminência de restrição de crédito decorrente da efetivação do protesto, circunstância que, segundo sustenta, poderá causar prejuízos à sua atividade empresarial. Informa, ainda, sua disposição de promover o depósito judicial integral do valor controvertido, como forma de resguardar eventual direito da requerida. Por essas razões, requer, em caráter liminar, a sustação do protesto relativo à duplicata apontada, com a preservação de seu crédito até ulterior deliberação judicial, comprometendo-se a efetuar o depósito judicial da integralidade do valor objeto da cobrança. Requer, ainda, a posterior propositura da ação principal, nos termos dos arts. 305 e seguintes do CPC. É o relato. Decido. O autor ajuizou a presente tutela cautelar em caráter antecedente, com fundamento nos arts. 305 e seguintes do CPC, postulando a sustação dos efeitos do protesto referente à Duplicata de Venda Mercantil por Indicação nº 1138, apontada perante o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Lagoa da Prata/MG. Nos termos do art. 305 do CPC, a tutela cautelar antecedente destina-se a assegurar a utilidade e a eficácia do…

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