Processo 1121217-13.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1121217-13.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. em face de ato omissivo atribuído à SECRETÁRIA ADJUNTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES – PROCON/MT, ambos qualificados. Em síntese, a Impetrante sustenta que figura como parte reclamada no processo administrativo nº 25.05.0207.001.0
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