Processo 1121279-53.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1121279-53.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por WILHAN SANTOS RIBEIRO em face de ato supostamente ilegal praticado pelo PRESIDENTE DO DETRAN/MT, ambos qualificados. Em apertada síntese, aduz o impetrante que foi autuado em 28/02/2025 por infração ao art. 165-A do CTB (recusa ao teste do etilômetro). Afirma que, após a conclusão
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