Processo 1121696-06.2025.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1121696-06.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GENIVAL MARCOLINO RODRIGUES Visto. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por GENIVAL MARCOLINO RODRIGUES, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2025486289 e a extinção da presente Execução Fiscal. Alega o excipiente, em síntese, que a CDA padece de vício insanável por a
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