Processo 1121980-14.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1121980-14.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ESSE PARTICIPAÇÕES LTDA, contra ato tido por ilegal e abusivo praticado pelo AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE CUIABÁ, objetivando o reconhecimento da imunidade do ITBI incidente sobre a transmissão de imóvel destinado à integralização do seu capital so
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