Processo 1122019-55.2025.8.26.0053

TJSP • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
1122019-55.2025.8.26.0053
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Última publicação
29/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo 1122019-55.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - V. F. S. Comércio de Gás Ltda - Vistos. V.F.S. Comércio de Gás Ltda impetrou o presente Mandado de Segurança em face do ato praticado pelo Coordenador Chefe de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento (CFIS), alegando, em síntese, ser contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, dedicada ao comércio de gás e galões de água potável, e que apresentou pedidos administrativos de ressarciment

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