Processo 1122448-75.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1122448-75.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO PETINI IMPETRADO: CELSO LUCIANO QUEIROZ SILVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ FERNANDO PETINI, alegando a existência de vícios elencados no artigo 1.022 do CPC na decisão que indeferiu o pedido liminar. Alega que a decisão embargada incorreu em erro
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