Processo 1122469-51.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MANOEL JURACY BARREIRAS FARIAS, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida promova a análise conclusiva do CAR-MT 83503/2022. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação da parte
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