Processo 1122525-84.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto ao enfrentamento dos requisitos legais dispostos no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 e art.

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