Processo 1122813-92.2026.8.13.0024

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AÇÃO POPULAR Nº 1122813-92.2026.8.13.0024/MG AUTOR : LETÍCIA OURIVIO FARIA ADVOGADO(A) : RAFAEL ROHRMANN FERREIRA (OAB MG130321) ADVOGADO(A) : LETÍCIA OURIVIO FARIA (OAB MG176775) DECISÃO Vistos, etc. Por avocação dos presentes autos. Trata-se de deliberação de natureza processual, a ser proferida, com idêntico teor, nestes autos da Ação Popular nº 1122813-92.2026.8.13.0024 , ajuizada por LETÍCIA OURÍVIO FARIA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, da EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A – BHTRANS, da SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG – SUMOB, da ELETROMIDIA S/A, da ESPORTES GAMING BRASIL LTDA. e da A2FBR LTDA., e, em decisões de teor idêntico, nos autos da Ação Popular nº 1124671-61.2026.8.13.0024 , ajuizada por DUDA SALABERT ROSA e FELIPE CORREIA DE SOUZA PEREIRA GOMES, e da Ação Popular nº 1125576-66.2026.8.13.0024 , também ajuizada por DUDA SALABERT ROSA e FELIPE CORREIA DE SOUZA PEREIRA GOMES em face da EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A – BELOTUR, de seu Diretor-Presidente e da ESPORTES GAMING BRASIL LTDA. — feitos reunidos perante este Juízo. Inicialmente, diante da ampla e notória divulgação pública, inclusive por meio de veículos de imprensa e das próprias petições iniciais protocoladas neste e em outros Juízos Especializados da Fazenda Pública Municipal desta Comarca, do ajuizamento de diversas ações populares em face do Município de Belo Horizonte/MG e de outros entes públicos e sociedades, todas relacionadas à veiculação de publicidade de operadoras de apostas de quota fixa em bens, serviços e eventos públicos municipais, notadamente no sistema de transporte coletivo e no evento “Arraial de Belô 2026”, este Magistrado procedeu à consulta do sistema processual eletrônico desta Comarca . Da consulta, verificou este Juízo a existência da Ação Popular nº 1122528-02.2026.8.13.0024 , ajuizada por WAGNER DE JESUS FERREIRA e NARA LÚCIA DE PAULA FAN, distribuída em 08/07/2026, às 11h52min, ao Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte/MG , cujo objeto guarda, à primeira vista, substancial identidade com o dos presentes autos e dos feitos acima relacionados, impondo-se, ex officio, o exame da questão prevencional, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes (art. 337, inciso VIII, e § 5º, do CPC). Igualmente, da consulta aos autos daquele processo, constata-se que a Ação Popular nº 1122528-02.2026.8.13.0024 foi ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, da SUMOB, da BHTRANS, da ELETROMIDIA S/A, da BELOTUR e da ESPORTES GAMING BRASIL LTDA., com pedido de tutela de urgência, impugnando, cumulativamente: (i) a celebração, pela Belotur, de contrato de patrocínio do Arraial de Belô 2026 com a Esportes Gaming Brasil Ltda., formalizado por dispensa de licitação; (ii) a outorga, pela BHTrans e pela SUMOB, de autorizações para exibição de publicidade de apostas nas traseiras externas e no interior dos ônibus do sistema de transporte público coletivo do Município de Belo Horizonte/MG; e (iii) a tolerância, pelo Município de Belo Horizonte/MG e pela Eletromidia S/A, da veiculação de publicidade de apostas nos engenhos instalados nos abrigos de ônibus. Consta, ainda, do despacho lançado naqueles autos em 09/07/2026 (evento 10), que aquele Juízo da 1ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal proferiu decisão concedendo a medida liminar…

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