Processo 1123084-85.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1123084-85.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marta Fernandes Maciel Meneguzzi - - Ana Julia Dias da Silva Santos - - Ana Maria Dumit Pedroso - - Artur Cristian Jurgensen - - Francisca Alípio Magalhães - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da impugnação à justiça gratuita:
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