Processo 1123526-07.2025.8.11.0041
TJMT • Embargos de Declaração Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1123526-07.2025.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [MULTAS E DEMAIS SANÇÕES] RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (Convocado), EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMO. SR. DES. LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO (Convocado), EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (Convocado)] Parte(s): [ESTADO DE MATO GR
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