Processo 1123903-75.2025.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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ExFis 1123903-75.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Sindia Maria Kuhn nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, fundada na Certidão de Dívida Ativa n.º 2025677917, decorrente de multa administrativa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente — SEMA, em razão de desmatamento a corte raso sem autorização do órgão ambiental competente. A excipiente sustenta, em síntese: (i) nulidade da intimação da decis
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