Processo 1123982-54.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1123982-54.2025.8.11.0041. AUTOR: PAULO CESAR DE BARROS E SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEDUC/MT Visto, Trata-se de ação declaratória ajuizada por Paulo Cesar de Barros e Silva contra o Estado de Mato Grosso visando o reconhecimento de direitos decorrentes de vínculo laboral exercido na área da saúde, alegando tempo de serviço e pl
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