Processo 1124408-66.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1124408-66.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por VINICIUS PACHECO ASCENCO contra ato acoimado de ilegal praticado pelo do DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEÍCULOS DO DETRAN/MT, ambos qualificados. Em síntese, sustenta o impetrante que obteve sua primeira habilitação (PPD) em 25/03/2024. Informa que, em razão de infrações cometidas
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