Processo 1124693-06.2025.8.26.0053

TJSP • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1124693-06.2025.8.26.0053
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 1124693-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Energética Serranópolis Ltda - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Energética Serranópolis Ltda. em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER/SP, objetivando a anulação de autos de infração de trânsito por excesso de peso, com suspensão da exigibilidade das multas e penalidades decorr

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