Processo 1124694-88.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124694-88.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosemeire Gandara Chainho Borges - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AB
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