Processo 1125727-16.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1125727-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Nunes da Paixão Gomes - Vistos. Trata-se de ação proposta por JOEL NUNES DA PAIXÃO GOMES contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificado nos autos. Infere-se da inicial que a parte autora, professor da rede pública estadual de ensino, admitido originalmente em 28 de maio de 2013 sob o regime de contratação temporária previsto na Lei Complementar Estadual nº
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