Processo 1127623-13.2026.8.13.0024

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1127623-13.2026.8.13.0024/MG AUTOR : EDUARDO SANTANA GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS MARQUES FERREIRA (OAB MG220681) DECISÃO Tendo em vista a petição juntada em evento 18, esclareço que o autor apresentou comprovante de endereço válido.  Passo a análise de apreciação do pedido de tutela.   O autor ajuizou demanda com o fim de obter provimento de mérito que reconheça seu direito à declaração de inexistência de relação jurídica com o réu quanto ao contrato de financiamento nº 145709378, bem como a nulidade e inexistência, da alienação fiduciária/gravame lançado sobre o veículo VW/Polo Track MA, placa SEO2H88, Renavam XXX.XXX.XXX-XX, chassi 9BWAG5R15RT000554. Pediu, ainda, a confirmação da tutela de urgência concedida. Pleiteou, por fim, indenização pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu antecipação de tutela para determinar que o réu promova a imediata baixa e cancelamento da restrição de alienação fiduciária (nº 15958136, contrato nº 145709378) incidente sobre o veículo VW/Polo Track MA, placa SEO2H88, Renavam XXX.XXX.XXX-XX, chassi 9BWAG5R15RT000554, junto ao DETRAN-PR, ao DETRAN-MG e ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), bem como que expeça ofício aos órgãos de trânsito competentes para viabilizar a regular transferência de propriedade do veículo ao atual possuidor. Pediu, ainda, que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito ou de promover qualquer cobrança relacionada ao contrato de financiamento nº 145709378. Para tanto, alegou risco de dano irreparável, bem como juntou os seguintes documentos: CRLV, boletim de ocorrência, tentativa de solução extrajudicial, notificação extrajudicial, entre outros. Decido. No que se refere ao pedido de baixa e cancelamento da restrição de alienação fiduciária, o autor pretende provimento antecipatório de mérito que pressupõe cognição exauriente e que, portanto, deverá aguardar a conclusão da instrução probatória. Quanto ao pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, esclareço que o requerente não comprovou a probabilidade do direito. Além disso, esclareço que o(a) Juiz(a) não pode deferir medidas em face de terceiros que não integram a presente demanda, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Por outro lado, referente ao pedido de abster de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito ou de promover qualquer cobrança relacionada ao contrato de financiamento nº 145709378, verifico que estão presentes os pressupostos de concessão da tutela porque os documentos anexos à inicial demonstram o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança das alegações do requerente, cumprindo-se os requisitos do art. 300 do CPC. Ressalta-se que não há perigo de irreversibilidade nem quaisquer prejuízos para o requerido, o qual poderá eventualmente realizar cobrança do que entender ser devido, a depender do resultado de mérito. Pelo exposto e com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE provimento liminar para determinar que o requerido se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito ou de promover qualquer cobrança relacionada ao contrato de financiamento nº 145709378, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor e a facilidade de produção da prova documental pelo requerido, procedo à inversão do ônus da prova ,…

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