Processo 1128619-71.2025.4.01.3400
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Em apertada síntese, a parte autora pleiteia "(...) que seja convertida a aposentadoria por tempo de contribuição já concedida em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (08/05/2023), com recálculo do RMI com base na legislação anterior à EC 103/2019, bem como seja determinado o pagamento dos valores devidos entre a data da DER e da DIP. Para tanto, sustenta que, na data do requerimento, atenderia aos requisitos legais para ter deferido seu
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