Processo 1133418-81.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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Processo 1133418-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alexandre Caetano Sabino da Silva - - Antonio Vanderlonio Vieira Cavalcante - - Irene Aparecida Elias da Silva - - Marcio Borges dos Santos - - Maria das Graças Santos Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, composta por servidores públicos estaduais, objetiva a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, 1/3 d
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