Processo 1134875-51.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1134875-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Yuri Santana - Mobilegal Logistica Patio Ana Maria e outros - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. 1. PRELIMINARES 1.1. DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Os réus sustentam a ilegitimidade ativa do autor sob o fundamento de que o veículo HONDA/CG 160 START, placa FCX2G46, chassi nº 9C2KC2500NR0614
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